A casa é um espaço inviolável por lei. O direito à privacidade e à proteção do lar é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código Penal. Invadir, entrar ou permanecer em um domicílio sem consentimento do morador pode configurar o crime de violação de domicílio. Neste artigo, vamos explicar em que situações esse crime ocorre, quais são as exceções previstas e qual a pena para quem o comete.

O que é violação de domicílio?
Segundo o artigo 150 do Código Penal, comete violação de domicílio quem entra ou permanece, contra a vontade expressa ou presumida do morador, em sua casa, aposento ou dependência.

A lei protege não apenas residências fixas, mas também espaços como quartos de hotel, trailers, escritórios e qualquer lugar onde a pessoa exerça sua intimidade e vida privada.

📌 A lei estabelece:

“Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.”

Pena prevista:
➡️ Detenção de 1 mês a 1 ano + multa

A pena aumenta se…

• O crime for cometido durante a noite
• For praticado com abuso de função pública (ex: policial fora da legalidade)
  ➡️ Nesses casos, a pena pode ser aumentada até 1/3

Exceções previstas em lei (quando não há crime):
A entrada forçada pode ocorrer sem autorização judicial apenas em situações emergenciais:
✅ Flagrante delito
✅ Desastre (ex: incêndio, enchente)
✅ Para prestar socorro
✅ Durante o dia, com ordem judicial válida

Em todos os demais casos, mesmo agentes públicos devem respeitar a autorização judicial para ingressar em domicílio alheio.

Qual a diferença entre invasão e permanência indevida?

• Invasão: quando o agente entra no local sem permissão
• Permanência indevida: quando o agente foi autorizado a entrar, mas permanece no local mesmo após ser convidado a sair

Ambas as condutas são tratadas pela lei como violação de domicílio.

Como se defender de uma acusação desse tipo?
Em casos de denúncia por violação de domicílio, a defesa pode demonstrar:
✔️ Que havia consentimento prévio
✔️ Que a entrada se deu por necessidade legítima
✔️ Que não houve dolo (intenção de violar o direito alheio)

Por isso, é fundamental contar com um advogado criminalista que acompanhe o caso e atue de forma técnica para proteger os direitos do acusado.

Conclusão:
A inviolabilidade do lar é um direito fundamental e deve ser respeitado por todos — inclusive por autoridades. No entanto, como todo direito, há exceções. Entender o que configura violação de domicílio e quais são os limites legais é essencial para garantir tanto a proteção da intimidade quanto o respeito às normas jurídicas.