Em 2025, o direito penal brasileiro passou por uma série de modificações legislativas que causam impacto direto sobre a atuação de advogados criminalistas, acusado e sociedade em geral. Entre as leis sancionadas algumas merecem destaque pela gravidade e alcance das mudanças.
Uma das novidades é a Lei nº 15.134/2025 que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário ao Ministério Público à Defensoria Pública e aos oficiais de justiça e para reforçar as penalidades quando homicídio ou lesão corporal dolosa são praticados contra esses agentes no exercício da função ou em razão dela.
Outro avanço está na Lei nº 15.159/2025 que endurece o tratamento penal para crimes cometidos dentro das dependências de instituições de ensino alterando qualificadoras no homicídio e nas lesões corporais para esses ambientes.
A Lei nº 15.160/2025 também introduziu mudanças relevantes ao vedar a redução do prazo prescricional para agentes menores de 21 anos ou maiores de 70 anos quando o crime for de violência sexual contra mulher.
Já a Lei nº 15.163/2025 ajustou as penas dos crimes de abandono de incapaz e maus‑tratos reforçando a proteção penal de idosos crianças e pessoas com deficiência e afastando benefícios processuais como o recurso aos Juizados Especiais em hipóteses específicas.
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Impactos práticos para a atuação criminal
Estas alterações demandam atenção estratégica dos criminalistas em vários aspectos. Em primeiro lugar é necessário revisar os contratos de trabalho e honorários considerando que os novos tipos penais e causas de aumento modificam o risco da demanda. Em segundo lugar a defesa de acusados deve incluir desde o início a verificação da aplicação correta das novas normas tais como qualificadoras no homicídio ou ampliação da pena para lesão dolosa contra agentes públicos. Em terceiro lugar a advocacia preventiva também ganha relevância pois a sociedade precisa estar informada sobre os novos riscos penais ligados à atuação profissional ou à vulnerabilidade institucional.
Conclusão
As mudanças no Código Penal em 2025 não são apenas ajustes pontuais. Elas revelam uma tendência de endurecimento penal em situações de crime contra agentes públicos ou vulneráveis e de limitação de benefícios para o autor de determinados delitos. O criminalista precisa se atualizar e adaptar sua atuação para garantir que seus clientes sejam defendidos com eficiência diante desse novo cenário.
